Câmara Municipal de Arapongas

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Informações claras e transparentes sobre o tratamento de dados pessoais nos canais oficiais, serviços digitais e meios de atendimento da Câmara Municipal de Arapongas.

Regulamentado pela Resolução nº 330, de 28 de maio de 2026

A Câmara Municipal de Arapongas valoriza a privacidade dos cidadãos, servidores, visitantes e demais usuários que acessam seus canais oficiais de atendimento e informação.

Esta Política de Privacidade tem como finalidade esclarecer, de forma simples e transparente, como podem ser tratados os dados pessoais eventualmente coletados durante a utilização do Portal institucional, dos serviços digitais, dos canais de atendimento e dos demais meios disponibilizados pela Câmara Municipal.

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, observando os princípios da finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e interesse público.

1. Aceitação desta Política

Ao acessar o Portal da Câmara Municipal de Arapongas ou utilizar os serviços disponibilizados pela instituição, o usuário declara estar ciente das condições previstas nesta Política de Privacidade.

A continuidade da navegação e da utilização dos serviços representa a concordância com as práticas aqui descritas, especialmente quanto à coleta e ao uso de informações necessárias para o funcionamento adequado dos serviços públicos oferecidos.

2. Identificação da Instituição

3. Finalidade dos Serviços Disponibilizados

A Câmara Municipal de Arapongas disponibiliza, por meio de seu Portal e de seus canais institucionais, informações relacionadas às atividades legislativas, administrativas, parlamentares, de transparência pública e de atendimento ao cidadão.

Entre os serviços oferecidos, podem estar incluídos:

• Acesso a notícias e informações institucionais;
• Acompanhamento de sessões, proposições e atividades legislativas;
• Consulta a dados de transparência e prestação de contas;
• Canais de comunicação com a população;
• Acesso à Ouvidoria, pedidos de informação e demais formas de participação popular;
• Divulgação de documentos, atos oficiais e informações administrativas.

O tratamento de dados pessoais, quando necessário, ocorrerá para o cumprimento das atribuições legais da Câmara Municipal, para o atendimento ao interesse público e para a melhoria dos serviços prestados à população.

4. Dados que Podem Ser Coletados

Durante a navegação no Portal ou utilização de serviços eletrônicos, poderão ser coletadas informações fornecidas diretamente pelo usuário ou geradas automaticamente pelo sistema.

5. Utilização dos Dados Pessoais

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

1. Viabilizar o acesso aos serviços oferecidos pela Câmara Municipal;
2. Responder solicitações, manifestações, dúvidas, reclamações ou pedidos de informação;
3. Cumprir obrigações legais, regulatórias e institucionais;
4. Possibilitar a participação popular e o controle social;
5. Melhorar a navegação, a acessibilidade e a funcionalidade do Portal;
6. Produzir estatísticas, relatórios e análises de uso, sempre que possível de forma anonimizada;
7. Garantir a segurança dos sistemas, dos usuários e das informações institucionais;
8. Preservar direitos da Câmara Municipal, dos cidadãos e de terceiros.

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao usuário ou não autorizadas pela legislação aplicável.

6. Compartilhamento de Informações

A Câmara Municipal de Arapongas não comercializa dados pessoais dos usuários.

O compartilhamento de informações poderá ocorrer apenas quando necessário e dentro dos limites legais, especialmente nas seguintes situações:

1. Para cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente;
2. Para atendimento de solicitações feitas por órgãos de controle, fiscalização ou Poder Judiciário;
3. Com prestadores de serviços contratados pela Câmara, quando indispensável à execução de atividades técnicas, administrativas ou operacionais;
4. Para proteção do interesse público, da segurança institucional ou de direitos dos usuários.

Sempre que houver compartilhamento de dados, serão adotadas medidas para preservar a confidencialidade, a integridade e a segurança das informações.

7. Uso de Cookies

O Portal da Câmara Municipal de Arapongas poderá utilizar cookies ou tecnologias similares para melhorar a navegação, identificar preferências, gerar estatísticas e assegurar o correto funcionamento das páginas e serviços digitais.

Os cookies podem ser classificados como:

• Necessários: quando indispensáveis ao funcionamento do site;
• Estatísticos: quando utilizados para compreender como os usuários interagem com o Portal;
• Funcionais: quando permitem melhorar a experiência de navegação.

O usuário poderá, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies. No entanto, essa ação poderá comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades do Portal.

8. Segurança das Informações

A Câmara Municipal de Arapongas adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, uso indevido, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Apesar dos esforços de segurança, nenhum sistema eletrônico é completamente imune a riscos. Por isso, a Câmara mantém práticas de prevenção e monitoramento, buscando reduzir vulnerabilidades e preservar a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade.

9. Armazenamento e Prazo de Retenção

Os dados pessoais serão armazenados somente pelo tempo necessário para atender às finalidades que justificaram sua coleta, observados os prazos legais, regulatórios, administrativos ou de preservação do interesse público.

Após o término do período de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver obrigação legal, necessidade de prestação de contas, exercício regular de direitos ou outra hipótese autorizada pela legislação.

10. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar, quando cabível:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Informação sobre o compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal;
• Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável;
• Demais direitos previstos na legislação vigente.

As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Arapongas.

11. Canal de Atendimento

Dúvidas, solicitações ou pedidos relacionados ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhados à Câmara Municipal de Arapongas pelos seguintes meios:

Endereço: Rua Harpia, nº 389, Arapongas – PR, CEP 86700-275

Telefone: (43) 3303-2100

Telefone: (43) 3252-0667

E-mail: secretaria@cmarapongas.pr.gov.br

12. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, especialmente para adequação a mudanças legislativas, atualização de procedimentos internos ou aprimoramento dos serviços oferecidos.

A versão atualizada será publicada nos canais oficiais da Câmara Municipal de Arapongas, com indicação da data de revisão, quando aplicável.

13. Disposições Finais

A Câmara Municipal de Arapongas reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção dos dados pessoais, a segurança da informação e o respeito aos direitos dos cidadãos.

O tratamento de dados pessoais será sempre orientado pelo interesse público, pela legalidade e pela responsabilidade institucional.